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Regulamento da promoção comercial
“Seu Cupom, sua sorte ACI-E”

Seu Cupom, sua sorte ACI-E · 01/12/2026 a 28/12/2026

Promoção aguardando emissão do Certificado de Autorização.

1. Da empresa promotora

1.1. A promoção comercial “Seu Cupom, sua sorte ACI-E” (“Promoção”) é realizada por Associação Comercial e Industrial de Encantado - ACIE, inscrita no CNPJ sob o nº 89.311.427/0001-14, com sede em Travessa Fidele Ergilis Sana Gildo – 41 – Sala 103 – Centro – Encantado/RS – CEP 95960-000 (“Promotora”), na qualidade de empresa mandatária.

1.2. Certificado de Autorização SPA/MF nº [aguardando autorização — a Promoção não será iniciada nem divulgada antes da emissão].

1.3. A operação do hotsite, do recebimento e da conferência dos cupons fiscais cadastrados, do cadastro de participantes, da geração e distribuição dos números da sorte e do registro das participações é executada por Promotech Sistemas para Campanhas Promocionais, na condição de operadora, por conta e ordem da Promotora.

1.4. Participam desta Promoção 92 estabelecimento(s), relacionados na cláusula “Das lojas participantes”.

2. Da modalidade e da abrangência

2.1. A Promoção é realizada na modalidade assemelhado a sorteio, com participação vinculada à aquisição de produtos nas lojas participantes e contemplação por sorteio, nos termos da Lei nº 5.768/1971, do Decreto nº 70.951/1972 e da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.

2.2. A área de abrangência da Promoção compreende o município de Encantado/RS. Os estabelecimentos participantes estão localizados nessa área, e a participação é aberta a consumidores residentes em todo o território nacional.

3. Dos períodos

3.1. Período da promoção: de 01/12/2026 a 31/12/2026 (do início do período de participação à apuração do último sorteio).

3.2. Período de participação: de 01/12/2026 a 28/12/2026, às 23h59, horário de Brasília. Vale a data de EMISSÃO do cupom fiscal: participam os cupons emitidos dentro desse período.

3.3. O cupom fiscal emitido no período de participação pode ser cadastrado no hotsite até a data da apuração do último sorteio de que participa a loja emitente; passada essa data, o cupom não é mais aceito. O prazo final para cadastrar cupons nesta Promoção é 31/12/2026.

3.4. Cupom fiscal emitido fora do período de participação não participa, ainda que seja cadastrado.

4. Dos participantes

4.1. Podem participar as pessoas físicas maiores de 18 anos, inscritas no CPF, e as pessoas jurídicas, inscritas no CNPJ, residentes, domiciliadas ou sediadas em território nacional, que realizarem compras nas lojas participantes durante o período de participação e cadastrarem os respectivos cupons fiscais.

4.2. É admitido um único cadastro por CPF ou CNPJ, ao qual são vinculados todos os cupons cadastrados e todos os números da sorte do participante.

4.3. O cadastro no site é feito com CPF ou CNPJ, nome completo (ou razão social), e-mail, celular / whatsapp e cidade, e uma senha de acesso; quando disponibilizado no hotsite, a entrada também pode ser feita por conta em rede social.

4.4. O participante pode, a qualquer tempo, manifestar em https://promotech.com.br/cadastre-cupom/acie-encantado que não deseja participar. A partir dessa manifestação, os cupons que cadastrar deixam de gerar novos números da sorte. Os números já atribuídos permanecem concorrendo, por integrarem a apuração já constituída.

5. Do cadastro do cupom fiscal

5.1. Para participar, o participante deve cadastrar, no hotsite, o cupom fiscal de cada compra feita nas lojas participantes durante o período de participação. O cadastro é feito pela leitura do QR Code ou da chave de acesso do cupom, pelo envio de uma foto do cupom no hotsite ou pelo envio da foto do cupom ao canal de WhatsApp da Promoção.

5.2. Do cupom são extraídos o CNPJ do estabelecimento emitente, o número, a data de emissão e o valor total. Quando há QR Code ou chave de acesso, o cupom é conferido na base da Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e prevalecem a data e o valor oficiais da nota, ainda que diferentes dos informados pelo participante.

5.3. Gera números da sorte somente o cupom emitido por estabelecimento relacionado na cláusula “Das lojas participantes”, identificado pelo CNPJ do emitente, com data de emissão dentro do período de participação.

5.4. Cada cupom fiscal pode ser cadastrado uma única vez: o cupom já cadastrado, por qualquer participante, é recusado, ainda que informado com a numeração escrita de outra forma. O cupom cancelado na SEFAZ não participa.

5.5. Não são aceitos documentos fiscais manuais, pedidos de compra, comprovantes de pagamento, nem cupons cancelados, ilegíveis ou emitidos fora do período de participação.

5.6. A cada R$ 100,00 em compras comprovadas por cupons fiscais cadastrados, o participante recebe 1 (um) número da sorte. O saldo remanescente de cada cupom não é acumulado.

5.7. Somente serão considerados os cupons fiscais de valor igual ou superior a R$ 100,00; o cupom abaixo desse valor não é registrado e, por isso, não gera número da sorte nem acumula saldo.

5.8. Cada cupom fiscal gera, no máximo, 5 número(s) da sorte, qualquer que seja o valor da compra; o valor que ultrapassar esse limite não gera números adicionais.

5.9. Participam todos os produtos vendidos pelas lojas participantes, ressalvados os mencionados na cláusula “Dos produtos que não participam”.

5.10. A DANFE (nota fiscal eletrônica, modelo 55) é aceita pela chave de acesso. Antes de confirmar o cadastro, o participante deve conferir os dados que serão salvos (loja, número, data e valor) e deve guardar a nota fiscal original: ela comprova a compra e sua apresentação é condição para a entrega do prêmio.

5.11. O cadastro do cupom pelo site exige o envio da foto do cupom ou da nota fiscal, que fica guardada pela Promotora como comprovante da participação.

5.12. O cupom que não pôde ser conferido na SEFAZ (cadastrado sem QR Code ou com a chave de acesso apenas, como a DANFE) é aceito pelos dados informados, considerado pelo valor informado, sem limite de valor por cupom, e fica sujeito à conferência posterior pela Promotora e à invalidação prevista na cláusula “Dos impedidos e da invalidação da participação”.

5.13. O cupom cuja consulta à SEFAZ não puder ser concluída na hora fica “em validação”: os números da sorte são atribuídos assim que a consulta é concluída. O cupom que a SEFAZ não confirmar, depois de sucessivas tentativas, poderá ser recusado.

5.14. O número da sorte é atribuído ao participante no ato da validação do cupom e é exibido na tela, enviado por e-mail e, quando o cupom vem pelo WhatsApp, na própria conversa.

5.15. O participante pode consultar em https://promotech.com.br/cadastre-cupom/acie-encantado todos os cupons cadastrados em seu CPF ou CNPJ, os números da sorte recebidos e, quando for o caso, o motivo pelo qual um cupom foi recusado ou não gerou número. Dúvidas ou reclamações sobre a eventual não atribuição de números da sorte podem ser apresentadas em até 72 (setenta e duas) horas úteis contadas da disponibilização dos números, pelos canais de atendimento: executivo@acie.com.br / (51) 3751-2255.

5.16. O participante deve guardar o cupom fiscal original: sua apresentação é condição para a entrega do prêmio.

6. Dos produtos que não participam

6.1. Não participam desta Promoção, e não geram números da sorte, os valores correspondentes a medicamentos; armas e munições; explosivos e fogos de artifício ou de estampido; bebidas alcoólicas, assim consideradas as potáveis com teor alcoólico superior a 13º (treze graus) Gay-Lussac; fumo e seus derivados; e quaisquer outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda, conforme o art. 10 do Decreto nº 70.951/1972.

6.2. Quando o cupom fiscal discrimina os itens, o valor dos produtos não participantes é desconsiderado no cálculo, e o restante da compra é considerado normalmente. O cupom que contenha apenas produtos não participantes não gera número da sorte.

6.3. Constatada, a qualquer tempo, a inclusão de valor de produto não participante no cálculo dos números da sorte, ainda que o cupom tenha sido aceito, o valor correspondente será desconsiderado e os números gerados em razão dele serão invalidados, ainda que já contemplados.

7. Das séries e do número da sorte

7.1. Serão emitidas 1 série(s), cada uma com 100.000 (cem mil) números da sorte, de 00.000 a 99.999.

7.2. O número da sorte é composto de 6 (seis) algarismos: o primeiro corresponde à série e os 5 (cinco) seguintes ao número de ordem (de 00000 a 99999). Exemplo: 2-34567 (série 2, número 34567).

7.3. Os números da sorte são gerados antes do início da Promoção, em ordem aleatória previamente fixada e registrada pelo sistema, e são distribuídos aos participantes nessa mesma ordem, à medida que as compras são informadas. O participante não escolhe o seu número.

7.4. A quantidade de números da sorte é a autorizada para a Promoção e não será ampliada. Esgotados os números de todas as séries, o hotsite deixa de aceitar o cadastro de novos cupons, ainda que dentro do período de participação, e a Promoção prossegue com a apuração dos números já distribuídos.

8. Da apuração

8.1. A apuração seguirá o resultado da Extração da Loteria Federal do Brasil correspondente a cada sorteio, conforme o calendário abaixo, e se dará em 2 (duas) etapas: na primeira é identificada a série válida para o sorteio; na segunda, o número da sorte contemplado.

8.2. Primeira etapa — identificação da série válida para o sorteio: a série participante é definida a partir dos algarismos das dezenas simples do 1º prêmio da Extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo, compondo um número de 1 (um) algarismo(s). Caso o número obtido esteja acima do intervalo de séries distribuídas (0 a 0), deverá ser subtraído do número encontrado o total de séries distribuídas (1), repetindo-se a subtração até que o resultado fique dentro do intervalo.

8.3. Segunda etapa — definição do número contemplado: será contemplado o número da sorte que coincidir exatamente com os algarismos das unidades simples dos números sorteados na Extração da Loteria Federal, lidos no sentido do 1º para o 5º prêmio, compondo um número de 5 (cinco) algarismos.

8.4. Caso o número assim formado não tenha sido distribuído, será contemplado o participante detentor do número imediatamente superior dentro da mesma série e, na falta deste, o detentor do número imediatamente inferior, prosseguindo-se por aproximação crescente até encontrar um número distribuído.

8.5. Exemplo (unidades simples) — 1º prêmio: 57.653; 2º prêmio: 42.762; 3º prêmio: 20.211; 4º prêmio: 59.896; 5º prêmio: 13.725. Série válida para o sorteio: 0. Resultado, supondo distribuídos todos os números: 1º prêmio identificado = 32.165 da série 0.

8.6. Caso não tenha sido distribuído nenhum número da sorte na série apurada, a busca seguirá para a série imediatamente superior e, na falta de número nela, para a imediatamente inferior, alternadamente, até encontrar série com número distribuído, aplicando-se nela o mesmo número contemplado e as mesmas regras de aproximação acima. Nas séries inicial e final, a busca seguirá apenas para o lado em que houver série.

8.7. Não havendo Extração da Loteria Federal na data prevista, a apuração ficará transferida para a primeira extração subsequente.

8.8. 1º Sorteio — cupons emitidos de 01/12/2026 a 14/12/2026; extração da Loteria Federal de 16/12/2026; apuração em 18/12/2026, às 19:00; concorrem os cupons emitidos por todas as lojas participantes; local da apuração: sede da promotora.

8.9. 2º Sorteio — cupons emitidos de 01/12/2026 a 28/12/2026; extração da Loteria Federal de 30/12/2026; apuração em 31/12/2026, às 11:00; concorrem os cupons emitidos por todas as lojas participantes; local da apuração: sede da promotora.

9. Dos prêmios

9.1. 1º Sorteio — 1º ao 7º prêmio: Vale compras de R$1.000,00 (7 unidades), valor unitário de R$ 1.000,00, total de R$ 7.000,00.

9.2. 2º Sorteio — 1º prêmio: Moto elétrica, valor unitário de R$ 7.700,00.

9.3. 2º ao 9º prêmio: Vale compras de R$1.000,00 (8 unidades), valor unitário de R$ 1.000,00, total de R$ 8.000,00.

9.4. Premiação total: 16 prêmio(s), no valor de R$ 22.700,00.

9.5. Os prêmios são pessoais e intransferíveis, não podendo ser convertidos em dinheiro nem trocados por outro item, e serão entregues livres de qualquer ônus ao contemplado.

9.6. A Promotora comprovará a propriedade dos prêmios em até 8 (oito) dias antes do início do período de participação, nos termos do art. 50 da Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022.

10. Das lojas participantes

10.1. Calci Encantado — CNPJ 23.576.404/0006-38 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.2. Camisa Rosa — CNPJ 11.803.972/0002-11 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.3. Cidade & Campo — CNPJ 41.874.100/0001-24 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.4. ESPAÇO DONNA — CNPJ 64.546.863/0001-41 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.5. Eu Amo Brechó e Salão da Isa — CNPJ 16.612.824/0001-52 — RUA DUQUE DE CAXIAS, Encantado/RS.

10.6. Loja Bortolar — CNPJ 08.333.764/0001-00 — RUA MONSENHOR SCALABRINI, Encantado/RS.

10.7. Modo Casa — CNPJ 65.945.439/0001-32 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.8. Ortobom — CNPJ 53.010.263/0001-48 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.9. Priomax Máximo em Limpeza — CNPJ 66.345.643/0001-85 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.10. RT Miotti Veículos — CNPJ 46.689.823/0002-58 — RODOVIA RS 129 KM 73, Encantado/RS.

10.11. Loja O Ponto Econômico — CNPJ 10.791.429/0001-06 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.12. Zaspel — CNPJ 94.492.964/0001-48 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.13. Via Esporte — CNPJ 02.743.600/0010-66 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.14. PINCELAO TINTAS — CNPJ 05.287.236/0001-74 — RUA MIGUEL LUIZ PRETTO, Encantado/RS.

10.15. Personnare Cortinados — CNPJ 58.018.594/0001-48 — RUA BARAO DO RIO BRANCO, Encantado/RS.

10.16. Mundo Mágico — CNPJ 62.013.351/0001-94 — RUA IJUI, Encantado/RS.

10.17. MS Calçados — CNPJ 10.690.495/0001-81 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.18. Mercadão dos Óculos — CNPJ 54.849.663/0001-04 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.19. MC Embalagens — CNPJ 05.593.945/0001-88 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.20. Malaggi Veículos — CNPJ 04.782.128/0001-05 — TRAVESSA OSÓRIO, Encantado/RS.

10.21. Loja Morena Clara — CNPJ 03.304.484/0001-50 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.22. Loja Econômica — CNPJ 06.972.623/0001-02 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.23. Loja Dullius — CNPJ 02.716.214/0034-52 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.24. Fontana Terraplanagem — CNPJ 10.977.697/0001-09 — RODOVIA RS 332 KM 01, Encantado/RS.

10.25. Essencia Urbana — CNPJ 10.332.466/0001-48 — R JULIO DE CASTILHOS, 1044/ sala02, Encantado/RS.

10.26. Encantus Lancheria – Sorveteria — CNPJ 22.781.858/0001-73 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.27. Dra Consultoria e Corretora de Seguros — CNPJ 50.508.556/0001-61 — RUA SETE DE SETEMBRO, 1779, Encantado/RS.

10.28. Joalheria e Ótica Cover — CNPJ 07.372.864/0001-83 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.29. Joalheria e Ótica Cima — CNPJ 10.262.380/0001-96 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.30. Hotel Rizzi — CNPJ 00.973.372/0001-02 — RODOVIA RS 129 KM 72, Encantado/RS.

10.31. Giordani — CNPJ 89.311.047/0001-80 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.32. Construvale — CNPJ 01.994.043/0001-00 — AVENIDA ANTONIO DE CONTO, Encantado/RS.

10.33. Centralluz — CNPJ 44.043.141/0001-67 — AVENIDA ANTONIO DE CONTO, 1587, Encantado/RS.

10.34. Casas Garça — CNPJ 91.462.267/0001-56 — RUA DUQUE DE CAXIAS, Encantado/RS.

10.35. Brasil In Box — CNPJ 07.586.147/0001-54 — RUA BARAO DO RIO BRANCO, Encantado/RS.

10.36. Acert Soluções de Informática — CNPJ 09.386.361/0001-92 — RUA JOÃO LUCCA, Encantado/RS.

10.37. Machado Agrícola — CNPJ 43.205.030/0001-47 — RUA SAO PAULO, Encantado/RS.

10.38. Acquablu — CNPJ 32.409.434/0001-36 — RODOVIA RS 129 KM 73 Nº 50, Encantado/RS.

10.39. Lojas Triunfante — CNPJ 91.135.301/0001-88 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.40. Supermercado Potrich — CNPJ 03.925.684/0001-20 — RUA AGOSTINHO COSTI, Encantado/RS.

10.41. Marvan — CNPJ 01.969.130/0001-08 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.42. Vale Verde Produtos Naturais — CNPJ 18.705.943/0001-85 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.43. Amores Livros e Cafés — CNPJ 44.220.654/0001-04 — RUA MONSENHOR SCALABRINI, Encantado/RS.

10.44. Ritmus Academia — CNPJ 38.104.320/0001-64 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.45. Almeida Monitoramento — CNPJ 20.334.497/0001-91 — RUA LUIZ SIGNORI, Encantado/RS.

10.46. Gi Castoldi Cortinados — CNPJ 40.556.629/0001-37 — RUA CORONEL SOBRAL, Encantado/RS.

10.47. FR Assessoria Empresarial — CNPJ 41.376.695/0001-98 — RUA BENJAMIN DENHO DE NES, Encantado/RS.

10.48. Konce Comunicação e Marketing — CNPJ 29.991.645/0001-15 — RUA BARAO DO RIO BRANCO, Encantado/RS.

10.49. Juguer Alimentos — CNPJ 37.966.882/0001-54 — RODOVIA RS 425 KM 12, Encantado/RS.

10.50. Sorella — CNPJ 11.020.415/0001-43 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.51. Mais Lux — CNPJ 30.499.914/0002-90 — RUA DUQUE DE CAXIAS, Nº 1153 SALA 104, Encantado/RS.

10.52. Loja Beneduzi — CNPJ 03.249.334/0001-91 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.53. Sartah Acessórios — CNPJ 28.006.083/0001-45 — RUA JÚLIO DE CASTILHOS, 1492, Encantado/RS.

10.54. AGF Supermercado — CNPJ 02.093.624/0001-26 — AVENIDA ANTONIO DE CONTO, Encantado/RS.

10.55. Vitto Cosméticos — CNPJ 26.212.957/0001-95 — RODOVIA RS 129 KM 70, Encantado/RS.

10.56. Loja Carmela — CNPJ 09.347.544/0001-07 — RUA EDUARDO SATLER, Encantado/RS.

10.57. Sorvetes Sabory — CNPJ 01.013.406/0001-71 — RUA HEITOR ALEXANDRE PERETTI, Encantado/RS.

10.58. Masiero Pneus — CNPJ 72.036.981/0001-38 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.59. Divine Chocolates Finos — CNPJ 09.639.440/0001-68 — RODOVIA RS 129 KM 72, Encantado/RS.

10.60. São Roque Acabamentos — CNPJ 16.730.332/0001-61 — RODOVIA RS 129 KM 72, Encantado/RS.

10.61. Pelegrini Materiais de Construção — CNPJ 13.032.187/0001-57 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.62. MM Scatola — CNPJ 55.996.255/0001-48 — RODOVIA RS 129 KM 72, Encantado/RS.

10.63. Supermercado Bratti — CNPJ 01.828.374/0001-62 — AVENIDA ANTONIO DE CONTO, Encantado/RS.

10.64. Gaudore — CNPJ 20.909.332/0001-09 — RUA TIRADENTES, Encantado/RS.

10.65. Dália Alimentos — CNPJ 89.305.239/0001-83 — R GUERINO LUCCA, Encantado/RS.

10.66. Consertec Soluções — CNPJ 10.336.323/0001-04 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.67. Supermercado Bergamaschi — CNPJ 89.306.633/0001-36 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.68. Serplan Serviços de Terraplanagem — CNPJ 04.995.673/0001-80 — RODOVIA RS 129 KM 70, Encantado/RS.

10.69. Só Escritório Ambientes Corporativos — CNPJ 11.366.393/0001-78 — RODOVIA RS 129 KM 68,8, Encantado/RS.

10.70. Estampa Gaúcha — CNPJ 06.206.238/0001-54 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.71. Pannet — CNPJ 04.438.117/0001-02 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.72. Otica Bilhos — CNPJ 90.966.847/0001-18 — RUA JULIO DE CASTILHOS 1182, Encantado/RS.

10.73. Floricultura Kanto Verde — CNPJ 01.593.962/0001-64 — RUA SETE DE SETEMBRO, Encantado/RS.

10.74. Jornal Opinião — CNPJ 13.314.874/0001-65 — RUA JULIO DE CASTILHOS,1235 SALA 201 - Galeria Peretti, Encantado/RS.

10.75. Farmácia Agafarma — CNPJ 04.582.484/0001-85 — RUA PADRE ANCHIETA 1273, Encantado/RS.

10.76. Inória Enxovais — CNPJ 04.288.707/0001-04 — RUA JULIO DE CASTILHOS,1663, Encantado/RS.

10.77. Desco Super & Atacado — CNPJ 91.156.471/0001-49 — RODOVIA RS 129 KM 72, 5625, Encantado/RS.

10.78. Imobiliária Encantado — CNPJ 89.318.034/0001-32 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.79. Machado Agropecuária — CNPJ 02.354.753/0001-20 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.80. Farmácia Central — CNPJ 87.367.165/0001-84 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.81. Cia do Jardim — CNPJ 10.500.278/0001-81 — RODOVIA RS 129 KM 72, Encantado/RS.

10.82. Cerâmica Conzatti — CNPJ 07.163.349/0001-93 — RODOVIA RS 129 KM 73, Encantado/RS.

10.83. De Conto Materiais Elétricos — CNPJ 00.440.253/0001-86 — RUA TIRADENTES, 336, Encantado/RS.

10.84. Vini Lady — CNPJ 01.342.361/0002-60 — RODOVIA RS 129, KM 70, Encantado/RS.

10.85. Clip Tabacaria Encantado — CNPJ 49.453.431/0001-00 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.86. Certel — CNPJ 89.777.692/0022-17 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.87. Tabacaria O Ponto — CNPJ 01.060.968/0001-76 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.88. Covel Veículos — CNPJ 90.173.204/0001-17 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.89. LK Peças — CNPJ 88.795.976/0001-49 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.90. Casa Bertozzi — CNPJ 89.306.880/0001-32 — RUA JULIO DE CASTILHOS, Encantado/RS.

10.91. CFC Casaril — CNPJ 01.615.611/0001-07 — RUA PADRE ANCHIETA, Encantado/RS.

10.92. Posto Dália — CNPJ 89.310.403/0001-40 — RUA JULIO DE CASTILHOS 1640, Encantado/RS.

11. Da divulgação do resultado e da entrega dos prêmios

11.1. O resultado de cada apuração será divulgado em https://promotech.com.br/cadastre-cupom/acie-encantado em até 10 (dez) dias contados da data da apuração, com a identificação do contemplado, do número da sorte contemplado e do prêmio.

11.2. O contemplado será comunicado pelos dados informados em seu cadastro.

11.3. O prêmio será entregue ao contemplado em até 30 (trinta) dias contados da apuração, sem qualquer ônus, mediante apresentação da nota ou do cupom fiscal da compra que gerou o número contemplado, do CPF ou CNPJ informado no cadastro e de documento oficial de identificação com foto (e, no caso de pessoa jurídica, do documento de representação legal do responsável pelo recebimento), e assinatura de recibo de entrega.

11.4. Sobre o valor do prêmio incidirá 20% de imposto de renda na fonte, recolhido pela Promotora, nos termos do art. 70 da Lei nº 11.196/2005.

11.5. O prêmio não reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da apuração prescreverá, e o respectivo valor será recolhido ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da legislação aplicável (Decreto nº 70.951/1972 e Portaria SEAE/ME nº 7.638/2022).

11.6. Após a apuração, a Promotora entrará em contato com o potencial contemplado pelos canais cadastrados (e-mail, WhatsApp ou outros meios informados). Para habilitação, o potencial contemplado deverá enviar, em até 5 (cinco) dias corridos contados do efetivo contato — assim considerado aquele em que houver confirmação de recebimento, ciência ou resposta —, cópia de documento oficial de identificação com foto, do CPF ou CNPJ e dos demais documentos ou informações necessários para comprovar o atendimento às condições deste Regulamento. Se o potencial contemplado não for elegível ou não se habilitar no prazo, será considerado pré-contemplado o próximo participante determinado pela regra de apuração.

11.7. A utilização do nome, da imagem e do som de voz dos contemplados na divulgação publicitária da Promoção depende de sua autorização e poderá ocorrer pelo prazo máximo de 1 (um) ano contado da apuração.

12. Da divulgação da Promoção

12.1. O número do Certificado de Autorização constará, de forma clara e precisa, de todo material de divulgação da Promoção, e este Regulamento ficará disponível em https://promotech.com.br/cadastre-cupom/acie-encantado durante toda a Promoção e até a conclusão da prestação de contas.

12.2. É vedado qualquer ato de lançamento, divulgação ou execução da Promoção antes da emissão do Certificado de Autorização.

13. Dos impedidos e da invalidação da participação

13.1. Não poderão participar os sócios, administradores, acionistas, empregados e colaboradores da Promotora, dos estabelecimentos relacionados na cláusula “Das lojas participantes”, das agências e das demais empresas envolvidas nesta Promoção. A verificação é feita pelo CPF ou CNPJ do participante contra a lista de impedidos.

13.2. A participação de pessoa impedida será invalidada a qualquer tempo, ainda que já contemplada.

13.3. Serão invalidadas, a qualquer tempo e ainda que já contempladas, as participações originadas de cupons falsos, adulterados, cancelados, de compras devolvidas ou inexistentes, as que apresentarem dados falsos ou incompletos, as realizadas por meio de robôs, scripts ou qualquer forma de automação, e as que apresentarem indício de fraude. O número da sorte invalidado não gera direito a prêmio.

13.4. A Promotora poderá solicitar, antes da entrega do prêmio, a nota ou o cupom fiscal original da compra e a comprovação da identidade e das informações declaradas no cadastro.

14. Da proteção de dados pessoais

14.1. Para a realização desta Promoção, a Promotora coleta e trata os dados pessoais informados no cadastro, os dados dos cupons fiscais cadastrados (CNPJ do emitente, número, data de emissão, valor e itens e, quando o cupom é enviado por foto, a imagem do cupom), além dos registros de participação (números da sorte atribuídos, data, hora e endereço IP).

14.2. Finalidade do tratamento, conforme declarada no cadastro: Operar a promoção: identificar o participante, atribuir números da sorte e entregar o prêmio. O tratamento fundamenta-se na execução de procedimentos preliminares e do próprio ajuste a que o participante adere (art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018) e no cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

14.3. O envio de comunicações de marketing depende de consentimento específico, manifestado em campo próprio no cadastro, e pode ser revogado a qualquer momento.

14.4. Os dados serão conservados por 365 dias após o término da Promoção e em seguida eliminados ou anonimizados, salvo obrigação legal de guarda — inclusive a guarda da documentação exigida até a homologação da prestação de contas.

14.5. Os dados dos contemplados serão divulgados de forma restrita ao necessário (nome e número da sorte contemplado), por exigência legal de transparência da apuração.

14.6. Os dados serão compartilhados com a operadora, para a hospedagem e o processamento do cadastro, e com as lojas participantes, exclusivamente no que for necessário à conferência da compra e à entrega do prêmio. A conferência do cupom na SEFAZ envolve apenas os dados do próprio cupom (a chave de acesso), sem identificar o participante.

14.7. O participante poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018 pelo canal: executivo@acie.com.br / (51) 3751-2255.

15. Disposições gerais

15.1. Este Regulamento ficará disponível em https://promotech.com.br/cadastre-cupom/acie-encantado durante toda a Promoção.

15.2. A participação implica o conhecimento e a aceitação integral deste Regulamento.

15.3. Este Regulamento não será alterado em prejuízo dos participantes após o início do período de participação.

15.4. Dúvidas e solicitações serão atendidas pelo canal: executivo@acie.com.br / (51) 3751-2255.

15.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Promotora, sempre à luz do Código de Defesa do Consumidor.

15.6. A Promotora manterá à disposição da Secretaria de Prêmios e Apostas, até a homologação da prestação de contas, a documentação relativa à Promoção, incluindo a relação dos números da sorte emitidos e distribuídos, o registro de cada cupom fiscal cadastrado e de cada atribuição de número, as atas de apuração e os comprovantes de entrega dos prêmios.

15.7. Fica eleito o foro de Comarca de Encantado/RS para dirimir quaisquer questões oriundas desta Promoção, sem prejuízo do foro do domicílio do participante, assegurado pelo Código de Defesa do Consumidor.

15.8. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela Promotora e, persistindo, submetidas à Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Os órgãos de defesa do consumidor poderão ser acionados a qualquer tempo.

15.9. Esta Promoção está de acordo com a Lei nº 5.768/1971, regulamentada pelo Decreto nº 70.951/1972.

Regulamento gerado em 19/11/2026 a partir dos dados cadastrados pela promotora.

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