Aviso de privacidade
Seu Cupom, sua sorte ACI-E
Este aviso explica, de forma simples, como os seus dados pessoais são tratados nesta promoção, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Quem trata os seus dados
- Controladora (quem decide sobre o uso dos dados): Associação Comercial e Industrial de Encantado - ACIE, CNPJ 89.311.427/0001-14, Travessa Fidele Ergilis Sana Gildo, 41, Sala 103, Centro, Encantado/RS.
- Operadora (quem trata os dados em nome da controladora): PABLO BOTTON INFORMATICA (nome de fantasia PROMOTECH), empresário individual, CNPJ 11.738.384/0001-60, dona da plataforma Cadastre-Cupom que opera esta promoção.
Quais dados coletamos
- No cadastro: Celular / WhatsApp, Cidade. A senha é guardada protegida (nunca em texto aberto).
- Nos cupons que você cadastra: CNPJ do estabelecimento, número, data, valor e chave de acesso da nota fiscal, e os itens da nota quando a plataforma os lê na SEFAZ. Se você enviar a foto do cupom, a foto é guardada como comprovante.
- De acesso e segurança: endereço IP, tipo de navegador e registros de acesso e de ações na sua conta.
- Pelo WhatsApp: seu número de telefone e as mensagens e fotos que você enviar ao canal da campanha.
- Se você entrar por uma conta social (Google, Facebook), o identificador, o nome e o e-mail dessa conta.
Para que usamos
- Finalidade declarada pela promotora: Operar a promoção: identificar o participante, atribuir números da sorte e entregar o prêmio.
- Identificar você e permitir a sua participação; conferir os cupons fiscais na SEFAZ; gerar e distribuir os números da sorte; realizar a apuração pelo resultado da Loteria Federal; entrar em contato com os contemplados e entregar os prêmios; prestar contas ao órgão autorizador (SPA/MF); prevenir fraudes.
Em que nos baseamos (LGPD, art. 7º)
- Execução do contrato e dos procedimentos preliminares: a sua participação, nos termos do regulamento (inciso V).
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: a promoção é regulada pela Lei nº 5.768/1971 e pelo Decreto nº 70.951/1972, e a promotora precisa guardar dados e prestar contas (inciso II).
- Legítimo interesse: segurança da plataforma e prevenção de fraudes (inciso IX).
- Consentimento: para o que for opcional, como o recebimento de comunicações da promotora, que você pode retirar quando quiser (inciso I).
Com quem compartilhamos
- Com a promotora, que é a controladora dos dados.
- Com a SEFAZ, apenas os dados do próprio cupom (chave, CNPJ, número, data e valor), sem identificar você.
- Com o órgão autorizador (SPA/MF), nas prestações de contas exigidas por lei.
- Com a Meta (WhatsApp), quando você usa o canal de WhatsApp da campanha.
- Com Google ou Facebook, quando você escolhe entrar por uma conta social.
- Com o provedor de hospedagem da plataforma, que apenas guarda os dados.
- O nome abreviado, a cidade e o número da sorte dos contemplados são divulgados no resultado da promoção, como exige a lei. Não vendemos nem usamos os seus dados para propaganda própria.
Transferência para o exterior
- Alguns serviços acima (WhatsApp/Meta e login social Google/Facebook) têm servidores fora do Brasil. Neles, o tratamento segue as regras de proteção de dados aplicáveis e só ocorre quando você usa o recurso.
Por quanto tempo guardamos
- Pelo prazo da promoção e por mais 365 dias depois do término, ou mais tempo quando a lei exigir (por exemplo, até a homologação da prestação de contas). Depois, os dados são eliminados ou anonimizados, preservando só o resumo da promoção e os dados dos contemplados que a lei manda guardar.
Seus direitos (LGPD, art. 18)
- Você pode pedir: confirmação de que tratamos seus dados; acesso e cópia; correção de dados incompletos ou errados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários; portabilidade; informação sobre com quem compartilhamos; revogação do consentimento; e eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
- Como pedir: pelo link "Seus dados (LGPD)" no rodapé do site, informando seu CPF e e-mail; ou pelos canais da promotora: executivo@acie.com.br · (51) 3751-2255.
- Os pedidos são respondidos no e-mail informado. Você também pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Como protegemos
- A comunicação com o site é criptografada (TLS). As senhas são guardadas protegidas. O acesso aos dados é separado por perfil (administrador, grupo e loja), e os acessos e ações ficam registrados. Há cópias de segurança de acesso restrito.
Cookies
- Usamos apenas cookies necessários ao funcionamento: manter a sua sessão e proteger os formulários contra fraude. Não usamos cookies de publicidade nem de rastreamento.
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